CNC manifesta preocupação com a MP 1.227/2024
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta preocupação com a Medida Provisória 1.227/2024, promulgada em 4 de junho de 2024. Esta MP prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de […]
