Novo programa de parcelamento do ICMS
Foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) no dia 20 de janeiro de 2025, o Convênio ICMS nº 06/2025. O acordo autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais de ICMS. O novo programa prevê o parcelamento dos débitos […]
