Novo Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual
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Foi publicada pela Secretaria da Fazenda, no dia 04 de fevereiro de 2025, a Instrução Normativa RE nº 010/25, estabelecendo o novo Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual. O programa consiste na confirmação e atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do estado, de forma a verificar se as empresas se encontram em atividade e […]