Nota Técnica – Novo Edital da Transação Tributária Federal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, que estabelece condições diferenciadas para a regularização de dívidas ativas da União, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. O prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2025. A proposta do novo edital oferece quatro modalidades […]
