Comitê Gestor do Simples Nacional adia para abril obrigatoriedade de emissão de NFS-e por Microempreendedores Individuais
O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou para 03 de abril de 2023 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI). Antes, o prazo era 1º de janeiro. A Resolução CGSN n° 171 foi divulgada na quarta-feira, 26 de outubro de 2022.
Desta forma, contribuinte e fisco terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizar, facultativamente, o sistema já disponível. A medida vem atendendo a pleitos da categoria, sendo necessária também devido à mudança no cronograma de desenvolvimento do projeto da Nota Fiscal Eletrônica. A prorrogação garante o tempo necessário para que esses contribuintes conheçam e se adaptem ao sistema, antes de sua obrigatoriedade.
Fecomércio RS – 28/10/2022.
