Série de debates dos jornais O Globo e Valor econômico, com patrocínio da CNC, reuniu o ministro da Justiça Flávio Dino, o deputado federal Orlando Silva, relator do PL das Fake News, e a pesquisadora Rose Marie Santini
Em fase de aprimoramento antes de voltar à pauta na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, foi o tema da live realizada, em 24 de julho, pelos jornais O Globo e Valor Econômico, com patrocínio do Sistema Comércio,
por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Sesc, do Senac e de suas Federações
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei, e a pesquisadora Rose Marie Santini, diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab-UFRJ), compuseram o painel, que teve mediação de Merval Pereira, colunista de O Globo, e de Fernando Exman, chefe de redação do Valor em Brasília.
Os principais tópicos em debate versaram sobre a criação de regras para remoção de conteúdos com teor criminoso, discriminatório ou contra a democracia, parâmetros mais claros de moderação de conteúdo e a obrigatoriedade de representação legal das empresas responsáveis pelas plataformas no Brasil.
Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL foi retirado de pauta em maio. A retirada foi a pedido do relator para que as sugestões dos deputados e da sociedade civil fossem avaliadas e, possivelmente, incluídas no texto final.
Durante a live, o deputado Orlando Silva esclareceu que um dos principais pontos ainda em análise trata da determinação do órgão responsável pela fiscalização e aplicação das regras. O dissenso está entre a atribuição ser destinada ao escopo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), “uma agência com carreira, financiamento e estrutura operacional”, e a criação de um Conselho de Políticas Digitais, órgão colegiado multissetorial em sistema tripartite, com caráter executivo “responsável pela checagem do cumprimento das normas e aplicação de sanções, eventualmente”, explicou o relator.
”Este projeto de lei não versa sobre conteúdo. Não há hipótese de nenhum órgão estatal analisar conteúdo. O conteúdo deve ser analisado pelas plataformas digitais, como é hoje. O que a lei estabelece são parâmetros. É uma fake news dizer que esse projeto prevê qualquer mecanismo de censura. Ao contrário, ele cria medidas para o cidadão defender a sua liberdade de expressão diante de uma eventual arbitrariedade das plataformas digitais. O que se quer é ter um instrumento ágil e moderno que possa supervisionar a aplicação da lei”, esclareceu o deputado.
A pesquisadora Marie Santini acrescentou que a tramitação do projeto no Brasil “depende de uma articulação e uma negociação” entre todos os entes envolvidos na discussão, incluídos o Congresso, o Judiciário, o Executivo, sociedade civil, com foco em uma “regulamentação que seja respeitosa, no sentido da lei, e focada nos interesses públicos”.
Citando a importância do debate entre todas as partes e a busca de bons exemplos, como os modelos de regulamentação que vêm sendo discutidos por países europeus, o ministro Flávio Dino sublinhou a urgência do tema, mencionando o conceito de governança global.
“Temas como mudanças climáticas, corrida armamentista e regulação da internet imprescindem também dessa ideia de governança global. Até porque nós estamos tratando de um aspecto atinente à internet, talvez o mais simples de todos, que é a desinformação. Eu digo que é o mais simples porque estamos no limiar e outros desafios, como a inteligência artificial. É uma contra-utopia deixar tudo isto sem lei”, pontuou.
CNC – 24/07/2023.
