A Receita Estadual disponibilizou um novo programa de autorregularização para contribuintes do Simples Nacional de diversos setores do varejo e da indústria. O valor estimado de ICMS devido é de R$ 13,4 milhões.
Esse é o segundo programa iniciado após as enchentes de maio. O objetivo é oportunizar a regularização voluntária das pendências dos contribuintes, antes do início da ação fiscal.
A iniciativa abrange 390 contribuintes. A regularização das divergências pode ser feita até 13 de setembro de 2024.
A comunicação para autorregularização já está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes, na área restrita do Portal e-CAC da Receita, na aba “Autorregularização”.
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