PLN 25/2024 dispensa a exigência de Certidão Negativa de Débito nos empréstimos subsidiados
A Fecomércio-RS pediu apoio ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pela aceleração da aprovação do PLN 25/2024, que facilita empréstimos e renegociações para pessoas e empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O projeto faz alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para dispensar as agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas dos municípios atingidos pela calamidade. O principal ponto é a dispensa da exigência de Certidão Negativa de Débito (CND), demanda para a qual a Fecomércio-RS vinha chamando atenção das lideranças políticas e órgãos governamentais desde as últimas semanas.
“Com a não prorrogação dos prazos de recolhimento de tributos do Simples Nacional, aumentaram as dificuldades das empresas de cumprirem a exigência de apresentação da CND, limitando, justamente, o acesso ao crédito aos empreendimentos mais necessitados e comprometendo a efetiva recuperação da economia gaúcha”, resume o presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn. “Essa medida é necessária para garantir que as empresas afetadas pelas enchentes possam acessar auxílio financeiro para a manutenção de seus negócios, como as linhas de crédito com subvenção de juros disponíveis através do Pronampe”, conclui. Um ofício da entidade ao senador Rodrigo Pacheco foi protocolado nesta segunda-feira, 19 de agosto.
FECOMÉRCIO RS – 22/08/2024
