Santa Cruz do Sul – A implantação da escala de trabalho 5×2, prevista para começar em 16 de dezembro, poderá contar com maior flexibilidade na distribuição dos dias de descanso dos trabalhadores, desde que estabelecida por negociação coletiva. A possibilidade foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida na última quinta-feira, 12. A medida mantém a redução inicial da jornada semanal de 44 para 42 horas, com garantia de dois repousos remunerados, e estabelece condições para a adaptação das empresas.
A decisão foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas por confederações empresariais. Embora tenha rejeitado o pedido de adiamento da implantação da nova escala, o ministro reconheceu a necessidade de ajustes para atender às particularidades de diferentes atividades econômicas, como as do varejo que têm no fim do ano um importante período de vendas, focadas no consumo da época. Entre as possibilidades está a negociação de prazos mais longos para a compensação das folgas, que não precisarão, necessariamente, ocorrer na mesma semana ou no mesmo mês, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos remunerados semanais.
Conforme explica a assessora jurídica do Sindilojas Vale do Rio Pardo (Sindilojas-VRP), Adriane Borba Karsburg, a flexibilização não representa autorização para alterações unilaterais nas escalas de trabalho. “A decisão reconhece que determinadas atividades econômicas exigem maior flexibilidade na organização das jornadas, mas condiciona esses ajustes à negociação coletiva. Isso significa que as empresas precisam observar os instrumentos coletivos aplicáveis e garantir a compensação integral dos descansos. É fundamental que os empregadores não interpretem a medida como uma autorização irrestrita para modificar as folgas”, esclarece.
Para o presidente do Sindilojas-VRP, Mauro Spode, a possibilidade de flexibilização representa um instrumento importante para a organização das empresas, embora não elimine as dificuldades de adaptação à nova jornada. “O comércio possui particularidades que precisam ser consideradas, especialmente em períodos de maior movimento, como o Natal, quando as empresas ampliam o atendimento e precisam manter suas operações. A decisão abre espaço para ajustes, mas o prazo de implantação permanece muito curto, principalmente para os pequenos negócios. É necessário encontrar soluções que conciliem os direitos dos trabalhadores com a capacidade operacional e econômica das empresas”, avalia.
Outra definição permite que, na ausência de negociação coletiva até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8h24min, sem pagamento de adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes às oito horas diárias. A condição poderá ser aplicada durante a etapa de transição, até 15 de dezembro de 2027, quando a jornada semanal será reduzida para 40 horas. O Sindilojas-VRP orienta os empresários a avaliarem previamente suas escalas e a buscarem esclarecimento jurídico antes de promover alterações.
Negociação coletiva e pequenas empresas
A decisão também estabelece um período de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para eventual renegociação das contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas vigentes. Segundo a assessora jurídica do Sindilojas-VRP, esse prazo deve ser compreendido como uma oportunidade de adequação dos instrumentos coletivos, sem afastar a aplicação das novas regras. “As disposições incompatíveis com a nova jornada deixam de produzir efeitos a partir de sua entrada em vigor, mas isso não significa o cancelamento automático das demais condições negociadas. O período de transição exige atenção jurídica para preservar a segurança das relações de trabalho”, explica Adriane.
Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, o ministro reconheceu a necessidade de tratamento diferenciado, considerando suas características econômicas e operacionais. O Congresso Nacional deverá regulamentar condições específicas no prazo de 180 dias. A previsão, entretanto, não representa dispensa automática do cumprimento da nova jornada. Spode destaca que a realidade dos pequenos estabelecimentos exige atenção especial. “Muitos negócios trabalham com equipes reduzidas e possuem pouca margem para reorganizar horários ou ampliar o quadro de funcionários. Nossa preocupação é que as regras de transição considerem essa realidade, evitando que a mudança comprometa a sustentabilidade dos empreendimentos e a manutenção dos empregos”, complementa.
A assessora jurídica do Sindilojas-VRP ressalta que a decisão possui caráter liminar, com efeitos imediatos, mas ainda deverá ser analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que poderá mantê-la ou modificá-la. “É importante que os empresários compreendam que ainda não se trata de uma decisão definitiva. Por isso, recomendamos cautela na adoção de medidas, acompanhamento dos próximos desdobramentos e atenção às orientações jurídicas e às convenções coletivas aplicáveis. O cenário exige planejamento, mas também segurança jurídica para evitar decisões precipitadas”, complementa.
