A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (29), veto parcial do governador Eduardo Leite ao Projeto de Lei nº 378/2019, de iniciativa do deputado Pepe Vargas (PT), que estabelecia critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos. O veto de Leite foi alvo de críticas da Bancada do PT. Com a aprovação do texto, a Assembleia foi capaz de reconhecer microempresas, com até R$ 360 mil de faturamento, que estavam dispensadas de gravar a cobrança.
Portanto, o projeto original garantia que empresas de pequeno porte não estavam obrigadas a garantir a gravação das ligações telefônicas de cobrança como as grandes estavam. Líder da bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, argumentou que esse é um projeto que divide compromissos: “ou defendemos o consumidor, reconhecemos que existem abusos por parte de empresas de cobrança que representam o grande comércio e abusam do consumidor indevidamente e nos colocamos ao lado da proteção deste consumidor ou os colocamos ao lado dos grandes monopólios comerciais”.
O deputado questionou os motivos pelos quais o governador vetou e porque o Parlamento por maioria não defende o consumidor, excluindo os microempresários da legislação, e garantir o direito à imensa maioria dos consumidores diante dos abusos do comércio. “Em nome do que, se em SP e RJ tem legislação que não excetuaram nem as microempresas como fizemos aqui?”, indagou. Rossetto lembrou que a legislação foi construída de comum acordo para proteger os consumidores que são violentados por conta de mecanismos de cobrança abusivos e muitas vezes irregulares.
O deputado Halley Lino (PT) disse que o Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer uma garantia para a população diante do sistema de cobrança que enfrentam os gaúchos e gaúchas. Conforme Halley Lino, três milhões de gaúchos recebem todos os dias ligações, muitas delas abusivas, coercitivas, “de forma a impor e subjugar o consumidor, que muitas vezes não deve”.
Fonte: AL RS, com colaboração de Felipe Samuel (MTE 12.344)
