Projeto que visa a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros é aprovado na Assembleia
Passadas as Eleições 2022, a Fecomércio-RS volta os esforços à Assembleia Legislativa para que pautas de interesse do setor empresarial voltem a ser debatidas e votadas ainda nesta legislatura. Após muito trabalho, em conjunto com outras Federações Empresariais, foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira, dia 22, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 182/2022, que visa a dispensa do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para atividades consideradas de baixo risco.
A medida visa a desburocratização e a agilidade na implementação de novos negócios no Estado, pois, se aprovada, facilita o dia a dia dos empresários ao garantir maior celeridade no registro e liberação para funcionamento. A proposta não altera as obrigações funcionais dos protocolos de Proteção e Combate ao Incêndio, mas diminui a burocracia para a atuação dos pequenos negócios, que são parte significativa da economia do RS. Com a alteração sugerida, as atividades consideradas de baixo risco passariam de 99 para 732, segundo classificação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSimples).
Fecomércio RS – 22/11/2022.
