CNC apoia a proposta, mas alerta para necessidade de preservar modalidades físicas
Em votação realizada nesta quarta-feira (28), o plenário do Senado Federal aprovou, em caráter extra pauta, o Projeto de Lei 2985/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018 para proibir ações de comunicação, publicidade e propaganda relacionadas às apostas de quota fixa.
O texto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), prevê diversas restrições e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta apoio à aprovação do projeto, embora com ressalvas.
A entidade destaca a importância de que o texto deixe claro que as restrições devem se aplicar exclusivamente às apostas virtuais de quota fixa, resguardando as modalidades físicas. Para a CNC, é essencial que a legislação equilibre a proteção ao consumidor e a preservação das atividades econômicas legalmente estabelecidas no País.
“A DRI acompanha a tramitação de proposições sobre essa temática, com a ressalva de que é necessário esclarecer que as restrições, sejam elas de comunicação, publicidade ou propaganda, devem ser aplicadas exclusivamente às apostas virtuais, preservando as modalidades físicas, ressalta a diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus.
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Medidas restritivas à publicidade
O parecer apresentado pelo relator estabelece limites rigorosos para a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo a proibição de veiculação em determinados horários e o impedimento do uso de imagens de atletas e figuras públicas em campanhas publicitárias.
O projeto também determina a inclusão obrigatória de avisos sobre os riscos associados às apostas, em uma tentativa de minimizar os efeitos nocivos do crescimento desregulado desse setor, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Com a aprovação no Senado, o PL 2985/2023 será enviado para a Câmara dos Deputados, onde será submetido à nova rodada de discussões e votações. A expectativa é que o debate avance nos próximos meses, considerando a crescente preocupação com os impactos sociais da publicidade de apostas no Brasil.
Confira o Estudo do impacto econômico das bets, realizado pela CNC: https://sindilojas-scs.com.br/wp-content/uploads/2025/05/Estudo-CNC-impactos-economicos-das-BETS.pdf
Fonte: CNC
