Deputados estaduais de diferentes bancadas e diversas entidades aprovaram um documento pedindo mudanças nas regras do ICMS. O ofício foi referendado durante audiência pública nesta quarta-feira (22) na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, proposta pelos deputados Felipe Camozzato (Novo) e Guilherme Pasin (PP).
Os parlamentares e representantes de entidades solicitam a criação de um “regime de transição”. O objetivo é que seja criada uma transição tributária do ICMS para as empresas gaúchas que ultrapassem o limite de receita bruta do Simples Nacional, de R$ 3,6 milhões anualmente. Na prática, as empresas que passam das faixas de receita bruta logo acima do limite do Simples Nacional para o ICMS teriam um fôlego para adotar o novo regramento de recolhimento imposto.
Conforme Camozzato, a legislação gerou um regime híbrido de tributação, uma vez que o novo teto de faturamento dos tributos federais passou para R$ 4,8 milhões, mas para a apuração de ICMS há uma espécie de subteto de R$ 3,6 milhões. Os contribuintes com faturamento bruto anual entre as duas faixas ficaram impedidos de apurar o ICMS por meio do Simples Nacional, estando submetidos às regras do regime geral.
“Os limites do Simples têm causado inúmeras perturbações na economia que preocupam muitos empresários. Após a realização desta audiência, vamos oficiar o governo do Estado para termos uma pauta de trabalho que será acompanhada por todos os atores envolvidos”, afirmou Camozaato.
Pasin também manifestou que o “ato de empreender é um exercício difícil na atual conjuntura brasileira e é papel do Parlamento atuar para promover mudanças”.
Durante a audiência pública, o gerente de Relações Governamentais da Fecomércio, Lucas Schifino, apresentou um panorama sobre o Simples Nacional, explicando que o sistema tem o mesmo limite para o ICMS desde 2006. Desde então, os preços médios aumentaram mais de 147%. “Como tamanho de empresa é um conceito relativo, pode-se dizer que o Simples vem encolhendo”, concluiu.
O superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Altemir Linhares de Melo, apontou que a Reforma Tributária a ser apreciada no Congresso Nacional precisa trazer mais racionalidade para o atual modelo. “Mais do que uma atualização de tabela do Simples, precisamos ter uma política efetiva com o objetivo de trazer as empresas para o modelo regular de tributação”, avaliou.
Também participaram da audiência os deputados Rodrigo Lorenzoni (PL), Frederico Antunes (PP), Cláudio Branchieri (Podemos), Silvana Covatti (PP); o vice-presidente da CDL-POA, Carlos Schamaedecke; o representante do Sindicato de Hospedagem e Alimentação da Capital (Sindha), Sandro Zanette; o representante do Sindicato das Empresas Contábeis (Sescon/RS), Diogo Chamun, entre outras autoridades.
Legenda foto da capa: “Tema foi discutido durante audiência pública na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa”
Celso Bender / ALRS / Divulgação / JC
Jornal do Comércio, 22/06/2023.
