Senhores Deputados Estaduais,
Como é de seu conhecimento, a Assembleia Legislativa deve votar, nas últimas sessões
plenárias do ano, um conjunto amplo de projetos de lei, em sua maioria de autoria do Poder
Executivo. Reconhecemos o nobre intuito do Governo Estadual, que procura aprovar com
celeridade medidas que, em sua visão, são benéficas para o desenvolvimento socioeconômico
do estado.
Na visão das entidades que representam as empresas gaúchas, contudo, algumas
propostas que compõem esse conjunto merecem uma discussão mais profunda e
cautelosa, considerando seus possíveis efeitos colaterais de longo prazo.
Em primeiro lugar, temos o dever de alertar para o fato de que o pacote em análise pelo
Parlamento inclui propostas que aumentam a participação estatal na economia gaúcha.
Estas medidas parecem desalinhadas com os esforços que o Estado tem empreendido nos
últimos anos para reduzir o tamanho do setor público em áreas não essenciais, nos quais o
próprio Governo Eduardo Leite tem destacado mérito.
Além de propostas que ampliam o capital de empresas estatais, destacamos,
especialmente, o Projeto de Lei nº 353/2024, que permite ao Estado adquirir participações
minoritárias em empresas privadas. Políticas públicas desse tipo devem ser avaliadas com
a máxima parcimônia, visto que, historicamente, têm mostrado resultados pouco eficazes.
Exemplo disso foi o uso de empresas públicas para financiar empresas privadas na esfera
federal, com impactos negativos amplamente documentados, devido a escolhas arbitrárias de
beneficiários e má governança. Ademais, as evidências indicam que alocar recursos em
políticas desta natureza não produzem resultados líquidos positivos para a economia. O foco
da alocação de recursos públicos deve estar em investimentos que melhoram a infraestrutura
e a produtividade do Estado, criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento
sustentável e de longo prazo. Permitir investimentos em participações minoritárias de
empresas privadas pode não apenas criar riscos fiscais, como desviar recursos de áreas
fundamentais que geram benefícios diretos à sociedade e à economia gaúcha.
Adicionalmente, solicitamos sua atenção com algumas propostas que,
independentemente de sua autoria e mérito representam aumento de despesas
primárias correntes, em especial com folha salarial. Além de elevar o gasto público de modo
permanente, tais iniciativas não parecem coerentes com a situação fiscal de um estado que
tem procurado, sucessivamente ao longo das últimas décadas, aumento de carga tributária
sobre seus cidadãos, devido à escassez de recursos. A criação de despesas recorrentes tende
a restringir a capacidade do governo de realizar investimentos, que podem melhorar a
infraestrutura produtiva, criando condições para que o Estado cresça a taxas mais elevadas,
com uma economia mais eficiente e competitiva.
Por fim, não podemos deixar de mencionar a iniciativa do Projeto de Lei nº 363/2024, que
destina uma parcela das receitas do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)
para o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). Nos parece fundamental
avaliar com maior cautela a medida, tendo em vista os possíveis riscos de conflito de interesses
gerados pela mesma.
Finalizamos esta manifestação lembrando que o Governo do Rio Grande do Sul, de maneira
geral, tem atingido resultados positivos na administração de suas finanças. Desde 2021, o
Estado apresentou três superávits primários consecutivos, algo raro em sua história fiscal: dos
últimos 24 anos, apenas em 6 deles houve superávit, sendo metade após as reformas
implementadas pela atual gestão.
Manter essa trajetória positiva exige que o Estado continue priorizando alocações eficientes de recursos. Sabendo do senso de responsabilidade que tem sido demonstrado pelo Parlamento Gaúcho, agradecemos a atenção dispensada a temas importantes para o futuro da economia do RS.
