Dispositivo transforma em lei matérias das medidas provisórias criadas para auxiliar a reconstrução do Estado após as enchentes
A Fecomércio-RS acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.117/24 no Congresso Nacional, com a expectativa de que o dispositivo seja aprovado pelo Senado já nos próximos dias. O Projeto recupera dispositivos que perderam vigência na Medida Provisória (MP) 1.216/2024, que criou o Pronampe Solidário em prol de empresas gaúchas afetadas pelas enchentes, retomando sua validade e liberando os empréstimos que, no momento, acabaram suspensos. O PL também contempla as disposições da MP 1.221/2024, que dispensa parte da burocracia nas contratações de bens e serviços pelo setor público em situações de calamidade, como a vivida pelo Rio Grande do Sul.
“É extremamente importante que esse projeto seja apreciado pelo Senado em regime de urgência, voltando a liberar as contratações de empréstimos subsidiados através do Pronampe, que lamentavelmente acabaram suspensas. A medida também garante a desburocratização de contratações de obras públicas necessárias para que o Estado volte à normalidade”, comenta o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. O PL 3.117/24 é de autoria dos deputados José Guimarães e Marcon, e foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 29 de agosto.
FECOMÉRCIO RS – 10/09/2024
