PLP 223/2023, que estabelece a prorrogação automática de seis meses para o pagamento de tributos devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, segue para análise no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 18/02, o Projeto de Lei Complementar 223/2023, que estabelece a prorrogação automática de seis meses para o pagamento de tributos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em municípios atingidos por calamidades públicas. A Fecomércio-RS teve um papel fundamental nesse avanço, atuando diretamente junto à deputada Franciane Bayer (Republicanos/RS), relatora da proposta no plenário, para garantir a aprovação do texto original do projeto.
A Federação defende a iniciativa como um passo essencial para minimizar os impactos econômicos de desastres naturais, que têm se tornado cada vez mais frequentes e severos, comprometendo a estabilidade financeira de pequenos empreendedores. “Com a prorrogação automática dos vencimentos, os empresários ganham um fôlego financeiro para reorganizar seus negócios sem a pressão de tributos iminentes, garantindo a manutenção dos empregos e facilitando a retomada econômica das regiões afetadas”, declara o presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Luiz Carlos Bohn.
O projeto permite que micro e pequenas empresas adiem por seis meses o pagamento de impostos, evitando penalizações em momentos de crise. Essa medida reduz a pressão sobre os negócios atingidos, permitindo que os empresários priorizem a reconstrução de suas atividades. Também evita demissões em massa, assegurando a continuidade das operações empresariais e contribuindo para a recuperação econômica das regiões atingidas. Além disso, ao estabelecer a prorrogação automática, elimina a necessidade de decisões individuais para cada evento de calamidade, reduzindo a burocracia.
Com a aprovação na Câmara, o PLP 223/2023 segue agora para análise no Senado. A Fecomércio-RS segue acompanhando de perto a tramitação da matéria e reforça seu compromisso em defender medidas que garantam melhores condições para os pequenos empresários enfrentarem desafios econômicos e climáticos.
Fonte: Fecomércio-RS
