Santa Cruz do Sul – O Sindicato do Comércio Varejista de Santa Cruz do Sul e Região (Sindilojas-VRP) manifesta apoio à mobilização de entidades parceiras do comércio estadual contra a flexibilização da taxa de importação aplicada às compras internacionais de pequeno valor, tema vinculado à Medida Provisória 1.357/2026 e ao regime que ficou conhecido no debate público como “Taxa das Blusinhas”. Para a entidade, a discussão precisa ir além da leitura imediata de redução de custo ao consumidor e enfrentar o ponto central da pauta econômica: a ampliação da concorrência desigual entre plataformas estrangeiras e empresas brasileiras que mantêm lojas, empregos, estoques, fornecedores, estrutura física, obrigações trabalhistas e carga tributária no país.
O posicionamento do Sindilojas-VRP tem como base nota técnica elaborada pela Assessoria Econômica da CDL Porto Alegre, assinada pelo economista-chefe Oscar Frank. O estudo aponta que o comércio brasileiro já convive com uma distorção relevante quando produtos equivalentes, vendidos no Brasil ou importados por plataformas internacionais, recebem tratamento tributário diferente. Conforme a análise, o problema não está na concorrência externa em si, mas no fato de o produto importado se tornar mais barato não necessariamente por eficiência, escala, produtividade ou logística, e sim porque passa a pagar menos imposto do que o similar comercializado no mercado nacional. “O ponto central não é ser contra a concorrência nem contra o consumidor. O problema é quando o preço do artigo importado é menor apenas porque não paga a mesma tributação estabelecida pela legislação nacional. A regra do jogo deveria ser a mesma para todos”, avalia Frank.
Conforme o economista, isenção seletiva funciona, na prática, como um desconto bancado pela própria sociedade, uma vez que o concorrente nacional segue recolhendo tributos que o importado deixa de pagar. No levantamento, Frank mostra que em uma compra internacional de 50, com câmbio médio de R$ 5,00, uma roupa importada passaria de R$ 361,45 antes da MP para R$ 301,20 depois da medida, enquanto o produto nacional equivalente chegaria a R$ 382,67, considerando a carga tributária estimada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A diferença, que era de R$ 21,23, subiria para R$ 81,47. Em outros itens analisados, a distância é maior. “No caso dos perfumes, por exemplo, a diferença entre o produto nacional e o importado pode chegar a R$ 438,00 apenas pelo efeito tributário apontado no exercício técnico”, complementa o especialista.
Para o presidente do Sindilojas-VRP, Mauro Spode, o tema deve ser tratado como pauta estratégica para a economia regional. Ele afirma que o varejo não se opõe à modernização do consumo, ao comércio eletrônico ou à busca por preços mais acessíveis, mas defende que empresas nacionais e plataformas internacionais disputem mercado sob condições equivalentes. “O comércio regional gera emprego, paga impostos, movimenta os municípios e sustenta uma parte importante da arrecadação local. Quando se cria uma regra mais favorável para o produto importado, o impacto não fica restrito à loja. Ele chega ao trabalhador, ao fornecedor, ao prestador de serviço e à própria economia das cidades”, afirma Spode.
Segundo o dirigente, o entendimento regional aponta que a redução da carga tributária é uma pauta legítima e necessária, mas deve ocorrer de forma ampla, sem criar vantagem artificial para um lado da cadeia varejista. Para a entidade, o caminho mais adequado é simplificar e reduzir o custo de produzir, vender e empreender no Brasil, e não ampliar exceções que fragilizam quem atua de forma regular no mercado nacional. “O consumidor também é beneficiado quando há comércio forte, emprego preservado, concorrência justa e empresas locais saudáveis. Defender o varejo nacional é defender a economia real dos municípios”, complementa Spode.
Ação estadual
O apoio do Sindilojas-VRP integra a mobilização promovida pela CDL Porto Alegre por meio da campanha “Pelo fim da taxa das blusinhas brasileiras”. Segundo o presidente da entidade, Carlos Klein, a iniciativa está estruturada sobre três objetivos principais: buscar a isonomia tributária entre empresas brasileiras e plataformas internacionais; ampliar a transparência sobre os impostos incluídos nos preços das mercadorias e dos serviços; e conscientizar os consumidores sobre o impacto da carga tributária no valor final das compras.
Klein explica que a campanha defende que as empresas responsáveis pela geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico no país possam comercializar produtos de até US$ 50 sem a incidência de tributos federais, caso esse benefício seja concedido às plataformas estrangeiras. “Queremos que as empresas locais possam competir sob as mesmas condições. Também precisamos mostrar ao consumidor quanto do preço pago corresponde aos impostos, para que ele se torne um aliado na busca por uma carga tributária mais equilibrada no país”, afirma.
Como parte da mobilização, a CDL Porto Alegre disponibilizou uma calculadora de impostos com informações sobre 555 produtos de 24 segmentos da economia. A ferramenta permite consultar a estimativa da carga tributária embutida em cada item e gerar etiquetas ou cartazes para exposição em vitrines, prateleiras e pontos de venda. O material apresenta quanto do valor permanece com a empresa, quanto é destinado aos cofres públicos e qual é o preço total pago pelo consumidor.
Desvantagem em vigor
A Medida Provisória 1.357/2026 altera o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais e já produz efeitos desde sua publicação. Embora esteja em vigor, a MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei de forma definitiva. O texto aguarda instalação da comissão mista e está em regime de urgência desde 26 de junho, o prazo de deliberação foi prorrogado até 24 de setembro, período em que o Congresso poderá manter, alterar ou rejeitar a proposta.
